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Lei Municipal
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Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2026 478/2026Dispõe sobre o pagamento do adicional de periculosidade aos servidores municipais que exercem a função de eletricista no âmbito do Município de Lagoa Alegre/Pl e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2026 479/2026Dispõe sobre a alteração do Anexo IX da Lei Municipal no 44312024, que trata da estrutura administrativa do Município de Lagoa Alegre-Pl, cria a Coordenação de Tempo integral na Secretaria Municipal de Educação, a Coordenação de imunização na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências |
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Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2026 480/2026Dispõe sobre a alteração dos vencimentos profissionais do Magistério Público Municipal Lagoa Alegre/Pl e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Março de 2026 482/2026Dispõe sobre a denominação de via pública na comunidade Poço dos Gaspar, no município de Lagoa Alegre - Pl, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Abril de 2026 483/2026Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Lagoa Alegre - Pl e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Abril de 2026 484/2026Dispõe sobre e alteração da Lei Municipal no 380/2021, que trata da estrutura administrativa do Município de Lagoa Alegre-Pl, desmembra a Secretaria Municipal de Esportes, Juventude, Cultura e Turismo, cria a Secretaria Municipal de Cultura, a Secretaria Municipal de Esportes e a Secretaria Municipal de Juventude e Turismo, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Abril de 2026 485/2026Dispõe sobre a alteração do Anexo lX da Lei Municipal no 479/2026, para criar 01 (uma) nova vaga de Secretário Municipal e dá outras providências. |