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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhamento do Empenho
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Número do Empenho115019
Data de emissão15/01/2026
Valor EmpenhadoR$ 90,54
Valor LiquidadoR$ 90,54
Valor PagoR$ 90,54
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número Processo LicitatórioNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***118623**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ENCARGOS PREVIDENCIARIOS (INSS), REFERENTE AO 13° SALARIO 2025, DE SERVIDORES VINCULADOS AO PSB FNAS.
Dados do Credor
Nome do CredorSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CPF/CNPJ***944600058**
EndereçoNAO INFORMADO, 0, NAO INFORMADO, 00000000
CidadeTERESINA/PI
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
Fonte de recursoTransferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Código da Aplicação
FunçãoAssistêncial Social
SubfunçãoAssistência Comunitária
ProgramaNADA INFORMADO
AçãoPROGRAMA DA PROTECAO SOCIAL BASICA-PSB
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Subelemento de Despesa
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
15/01/2026 9 1 90,54
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
000264 0000001 15/01/2026 90,54