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Decretos
Lei publicada em 23 de Fevereiro de 2022 8Faculta o ponto nos dias 28/02, 01/03, e no dia 02/03/2022. até o meio dia, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal |
Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 8Abre no orçamento vigente crédito suplementar e dá outras providências |
Lei publicada em 29 de Dezembro de 2021 80Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo novo corona vÃrus (covid-19) e dá outras providências |
Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2021 9Abre no orçamento vigente crédito suplementar e dá outras providências |