SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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Transparência

Decretos

Lei publicada em 23 de Fevereiro de 2022

8

Faculta o ponto nos dias 28/02, 01/03, e no dia 02/03/2022. até o meio dia, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal

Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021

8

Abre no orçamento vigente crédito suplementar e dá outras providências

Lei publicada em 29 de Dezembro de 2021

80

Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo novo corona vírus (covid-19) e dá outras providências

Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2021

9

Abre no orçamento vigente crédito suplementar e dá outras providências