Portal da Transparência - APPM

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA

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Resolução

Lei publicada em 21 de Janeiro de 2026 001/2026 Dispõe sobre a aprovação dos planos de ação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente - FMDCA para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Lei publicada em 15 de Julho de 2023 003/2023 Dispõe sobre a aprovação de Emenda Parlamentar nº 202371190003 no Município de Lagoa Alegre-Pl e dá outras providências

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