COVID-19
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Lei Municipal
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Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2026 478/2026Dispõe sobre o pagamento do adicional de periculosidade aos servidores municipais que exercem a função de eletricista no âmbito do Município de Lagoa Alegre/Pl e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2026 479/2026Dispõe sobre a alteração do Anexo IX da Lei Municipal no 44312024, que trata da estrutura administrativa do Município de Lagoa Alegre-Pl, cria a Coordenação de Tempo integral na Secretaria Municipal de Educação, a Coordenação de imunização na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências |
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Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2026 480/2026Dispõe sobre a alteração dos vencimentos profissionais do Magistério Público Municipal Lagoa Alegre/Pl e dá outras providências. |
