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Lei Municipal
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Lei publicada em 19 de Setembro de 2025 465/2025Altera a redação do inciso IV do art.58 da Lei Municipal nº 223/2007 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Lagoa Alegre para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial. |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2025 466/2025Declara como de Utilidade Pública a entidade não governamental, sem fins lucrativos, como organização social a Associação dos Lavradores da Localidade Vinagreira, no munícipio de Lagoa Alegre-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Outubro de 2025 467/2025Dispõe sobre a denominação de Nelson José da Cunha a Rua 4 que se inicia no calçamento da Rua Dirceu Arcoverde, no bairro São José, passando a direita da residência do senhor Francisco Ester finalizando no Assentamento Jerusalém II, no município de Lagoa Alegre-PI. |
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Lei publicada em 09 de Outubro de 2025 468/2025Institui a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio e Promoção da Saúde Mental e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Outubro de 2025 469//2025Institui o Dia Municipal de Prevenção à Vida no âmbito do Município e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Outubro de 2025 470/2025Declara como Utilidade Pública entidade não governamental, sem fins lucrativos, como organização social a Associação dos Moradores de Poços D'Água, localizada na Zona Rural do município de Lagoa Alegre-PI. |