Legislação Local
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Resolução Publicada em: 21 de Janeiro de 2026 001/2026Dispõe sobre a aprovação dos planos de ação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente - FMDCA para o exercício de 2026 e dá outras providências. |
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Resolução Publicada em: 15 de Julho de 2023 003/2023Dispõe sobre a aprovação de Emenda Parlamentar nº 202371190003 no Município de Lagoa Alegre-Pl e dá outras providências |