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Lei Municipal
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Lei publicada em 19 de Março de 2025 455/2025Dispõe sobre a criação do cargo de Engenheiro Civil no quadro dos servidores efetivos do munícipio de Lagoa Alegre-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Abril de 2025 456/2025Normatiza o pagamento de incentivo financeiro para profissionais da APS, com o objetivo de adequar às novas diretrizes de financiamento publicadas pelo Governo Federal na portaria 3.493/2024 que institui o incentivo variável do componente de qualidade para as equipes de saúde da família, equipes de saúde bucal, e equipes multiprofissionais. |
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Lei publicada em 28 de Abril de 2025 457/2025Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das lésbicas, gay, bissexual, travestis, transsexuais, queers, intersexuais, assexuais e afins (LGBTQIA+), e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Abril de 2025 458/2025Institui a semana municipal da diversidade e inclusão no município de Lagoa Alegre-PI |
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Lei publicada em 28 de Abril de 2025 459/2025Regulamenta o artigo 2º da lei municipal nº 163/2003, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação de Lagoa Alegre-Pi, estabelecendo normas de funcionamento, atribuições, finalidades, competências e organização administrativa, |
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Lei publicada em 28 de Abril de 2025 460/2025Declara como de utilidade pública a entidade não governamental, sem fins lucrativos, como organização social o instituto oficial BG-IOBG dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Maio de 2025 461/2025Institui os componentes municipais do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional (SISAN), sendo o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional (CONSEA), a câmara intersetorial de segurança alimentar e nutricional (CAISAN) e institui a conferencia municipal de segurança alimentar e nutricional, conforme especifica. |
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Lei publicada em 17 de Junho de 2025 463/2025Dispõe sobre a denominação de Raimundo Arlindo de Farias (Raimundo Farias), a rua que se inicia no cruzamento da Rua Dirceu Arcoverde e finaliza na residência da Sra. Antonina Farias, no Bairro São José, município de Lagoa Alegre-Pl. |