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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Detalhamento do Empenho
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Número da nota de Empenho115020
Data de emissão15/01/2026
Valor EmpenhadoR$ 60,52
Valor LiquidadoR$ 60,52
Valor PagoR$ 60,52
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número do ProcessoNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***118623**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ENCARGOS PREVIDENCIARIOS (INSS), REFERENTE COMP. 11 2025, DE SERVIDORES VINCULADOS AO PROGRAMA CRIANCA FELIZ DE LAGOA ALEGRE-PI.
Dados do Credor
Nome do CredorSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CPF/CNPJ***944600058**
EndereçoNAO INFORMADO, 0, NAO INFORMADO, 00000000
CidadeTERESINA/PI
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
Fonte de recursoTransferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Código da Aplicação
FunçãoAssistêncial Social
SubfunçãoAssistência Comunitária
ProgramaNADA INFORMADO
AçãoPROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS-CRIANCA FELIZ
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Subelemento de Despesa
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
15/01/2026 9 1 60,52
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
000328 0000001 15/01/2026 60,52