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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhamento do Empenho
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Número do Empenho1231152
Data de emissão31/12/2025
Valor EmpenhadoR$ 90,20
Valor LiquidadoR$ 0,00
Valor PagoR$ 0,00
Tipo de EmpenhoAnulação
Número Processo LicitatórioNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***761863**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE DESPSAS COM PASEP SOB RECEITAS DESTE MUNICIPIO-16.794- FEP.
Dados do Credor
Nome do CredorSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CPF/CNPJ***944600058**
EndereçoNAO INFORMADO, 0, NAO INFORMADO, 00000000
CidadeTERESINA/PI
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS-SEFI
Fonte de recursoTransferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Código da Aplicação
FunçãoEncargos Especias
SubfunçãoOutros Encargos Especiais
ProgramaNADA INFORMADO
AçãoENCARGOS COM PASEP
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Tributárias e Contributivas
Subelemento de Despesa
Dados da Anulação
Empenho da Anulação Data da Anulução Valor
31/12/2025 90,20
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
Dados do Pagamento
Data do Pagamento Valor
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