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Decretos
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Lei publicada em 10 de Junho de 2022 25Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU |
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Lei publicada em 10 de Junho de 2022 24Faculta o Ponto no dia 17 de junho de 2022, em razão do Feriado de Corpus Christi |
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Lei publicada em 09 de Maio de 2022 22Declara de utilidade pública para fins de avaliação e desapropriação de pleno domínio, imóvel situado no município de Lagoa Alegre - Estado do Piauí |
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Lei publicada em 03 de Maio de 2022 21Declara de utilidade pública para fins de avaliação e desapropriação de pleno domínio, imóvel situado no município de Lagoa Alegre - Estado do Piauí |
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Lei publicada em 03 de Maio de 2022 20Regulamenta o Programa Mais Educação na Escola, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Alegre - PI e dá outras providências |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2022 19Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 25 de Abril de 2022 18Decreta Ponto Facultativo no dia 28/04/2022 nos Órgãos da Administração Pública Municipal, exceto para os serviços considerados essenciais e imprescindíveis à comunidade |
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Lei publicada em 20 de Abril de 2022 17Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas ou recipientes de vidro, em estabelecimentos comerciais e informais, durante as festividades de Aniversário da Cidade no Município de Lagoa Alegre do Piauí e dá outras providências |
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Lei publicada em 20 de Abril de 2022 16Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas ou recipientes de vidro, em estabelecimentos comerciais e informais, durante as festividades de Aniversário da Cidade no Município de Lagoa Alegre do Piauí e dá outras providências |
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Lei publicada em 20 de Abril de 2022 15Regulamenta a Lei nº 385/2021, que dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências |