Legislação Local
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Decretos Publicada em: 15 de Fevereiro de 2021 3Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o Art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 |
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Decretos Publicada em: 01 de Fevereiro de 2021 9Abre no orçamento vigente crédito suplementar e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 27 de Janeiro de 2021 2Dispõe sobre a proibição de eventos públicos e privados no território municipal, que importem em aglomerações, pelo período de 30 (trinta) dias e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 19 de Janeiro de 2021 1Dispõe sobre a delegação de competência, reajuste da Unidade Fiscal do Município e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 04 de Janeiro de 2021 8Abre no orçamento vigente crédito suplementar e dá outras providências |