COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 16 de Março de 2021 6Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo novo corona vírus (covid-19) e dá outras providências |
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Lei publicada em 05 de Março de 2021 5Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo novo corona vírus (covid-19) e dá outras providências |
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Lei publicada em 01 de Março de 2021 10Abre no orçamento vigente crédito suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2021 4Prorroga os prazos das medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo novo corona vírus (covid-19) e dá outras providências |
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Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2021 3Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o Art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2021 9Abre no orçamento vigente crédito suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 27 de Janeiro de 2021 2Dispõe sobre a proibição de eventos públicos e privados no território municipal, que importem em aglomerações, pelo período de 30 (trinta) dias e dá outras providências |
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Lei publicada em 19 de Janeiro de 2021 1Dispõe sobre a delegação de competência, reajuste da Unidade Fiscal do Município e dá outras providências |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 8Abre no orçamento vigente crédito suplementar e dá outras providências |