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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE

Regulamento da Lei de acesso à informação - 13.709

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COVID-19

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Portal de Serviços

Sobre o Município

Decretos

Lei publicada em 29 de Dezembro de 2021

80

Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo novo corona vírus (covid-19) e dá outras providências

Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2021

9

Abre no orçamento vigente crédito suplementar e dá outras providências
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