Legislação Local
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Decretos Publicada em: 06 de Agosto de 2021 53Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 em âmbito municipal, que trata sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º no inciso II do parágrafo 3º do Art. 37 e parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 02 de Agosto de 2021 52Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo novo corona vírus (covid-19) e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 26 de Julho de 2021 51Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo novo corona vírus (covid-19) e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 19 de Julho de 2021 50Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo novo corona vírus (covid-19) e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 12 de Julho de 2021 49Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo novo corona vírus (covid-19) e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 08 de Julho de 2021 48Declara estado de calamidade pública em todo o território do município de Lago Alegre para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo corona vírus (covid-19) e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 05 de Julho de 2021 45Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo novo corona vírus (covid-19) e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 01 de Julho de 2021 46Abre no orçamento vigente crédito suplementar e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 28 de Junho de 2021 44Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo novo corona vírus (covid-19) e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 21 de Junho de 2021 43Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo novo corona vírus (covid-19) e dá outras providências |