COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 8Abre no orçamento vigente crédito suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 29 de Dezembro de 2021 80Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo novo corona vírus (covid-19) e dá outras providências |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2021 9Abre no orçamento vigente crédito suplementar e dá outras providências |